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Somos rígidos no controle e cumprimento das leis
que protegem a sua privacidade.
Para que possamos iniciar um processo de avaliação de suas
competências enviadas e descritas no seu Curriculum Vitae,
precisamos do seu consentimento a fim de abastecer nosso banco de
dados da forma adequada.
Assegurar seus direitos é uma de nossas diretrizes de trabalho e
desta maneira convidamos você à conhecer o nosso Termo de
Consentimento de Banco de Currículo descrito abaixo.
Somos muito sérios com o cumprimento das leis que protegem a sua
privacidade e este Termo descreve como as suas informações e Dados
Pessoais são coletados, usados, compartilhados e armazenados. Se,
após a leitura deste Termo, você ainda tiver dúvidas, fique à
vontade para entrar em contato conosco, ou confira o contato direto
do nosso Encarregado (Data Protection Officer) no item 10 do Termo
de Consentimento de Banco de Currículo.
RECEBIMENTO E BANCO DE
CURRÍCULOS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Pelo presente instrumento particular, as partes em epígrafe têm,
entre si, justas e acertadas as cláusulas seguintes do presente
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O presente instrumento
particular é regido e está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como de acordo
com as cláusulas e condições a seguir descritas e demais disposições
legais concernentes.
2. DO CONSENTIMENTO - O TITULAR registra sua manifestação
livre, informada e inequívoca, pela qual concorda com o tratamento
de seus dados pessoais, para finalidade determinada pelo
CONTROLADOR, na tomada de decisões referentes ao tratamento de seus
dados pessoais, envolvendo toda operação realizada como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração.
2.1. O TITULAR declara que enviará, via e-mail ou whatsapp, os dados
necessários para sua eventual contratação após análise curricular.
3. DADOS PESSOAIS DO(A) TITULAR QUE SERÃO TRATADOS PELO
CONTROLADOR: Nome completo, inclusive o nome social; Data de
nascimento; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número
do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Número e imagem da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH); Histórico Profissional; Nível de
instrução ou de escolaridade; Imagem do Diploma; Fotografia 3x4;
Estado civil; Endereço completo; Número de telefone; WhatsApp;
Endereço de correio eletrônico (e-mail); Exames, declarações e
atestados médicos;
4. FINALIDADES ESPECÍFICAS DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO(A)
TITULAR:
4.1. Recebimento e integração de banco de currículos;
4.2. Cumprir exigências legais e convencionadas em instrumentos
coletivos;
4.3. Viabilizar registros relativos e decorrentes do processo de
seleção à vaga de emprego em livros, fichas ou arquivos eletrônicos;
4.4. Notificar e viabilizar a comunicação através de mensagens por
meios físicos e digitais;
4.5. Viabilizar as avaliações necessárias ao processo seletivo, bem
como diligências realizadas pelo controlador, prestadores de
serviços e consultorias contratadas (operacional, contábil,
jurídica).
5. FORMA DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: Os dados
pessoais do TITULAR coletados serão armazenados pelo CONTROLADOR, em
ambiente físico ou digital, observados os segredos comercial e
industrial, pelas seguintes durações:
1.1. Até 10 anos após submissão do currículo ao CONTROLADOR;
1.2. Até que o presente termo seja revogado pelo(a) Titular;
1.3. Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS: O CONTROLADOR fica autorizado a
compartilhar os dados pessoais do(a) TITULAR com outros agentes de
tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário
para as finalidades listadas no presente termo, observados os
princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
6.1. Os dados fornecidos também podem ser compartilhados entre as
empresas do GRUPO PAU BRASIL que operam sob o mesmo grau de
segurança e privacidade.
7. SEGURANÇA DOS DADOS: O CONTROLADOR se responsabiliza pela
adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.1. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018, o
CONTROLADOR comunicará ao(à) TITULAR e à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante ao(à) TITULAR.
8. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS: O CONTROLADOR poderá
manter e tratar os dados pessoais do(a) TITULAR durante todo o
período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das
finalidades listadas no presente termo, sendo que os dados pessoais
anonimizados, sem possibilidade de associação ao(à) TITULAR, poderão
ser mantidos por período indefinido.
8.1. O(A) TITULAR poderá solicitar ao CONTROLADOR, a qualquer
momento, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por
correspondência, que sejam eliminados seus dados pessoais não
anonimizados.
8.2. O(A) TITULAR declara estar ciente de que a partir da eliminação
dos dados pessoais, tornar-se-á inviável ao CONTROLADOR realizar
contato, encaminhar mensagens e correspondências.
9. DIREITOS DO(A) TITULAR: O(A) TITULAR tem direito a obter
do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer
momento, e mediante requisição:
a. Confirmação da existência de tratamento;
b. Acesso aos dados;
c. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº
13.709, de 2018;
e. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da
autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a)
Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709,
de 2018;
g. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o
Controlador realizou uso compartilhado de dados;
h. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e
sobre as conseqüências da negativa;
i. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei
nº 13.709/2018.
10. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: O presente
consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo (a)
TITULAR, mediante sua manifestação expressa, por meio de solicitação
via correspondências para a Avenida Gastão de Medeiros Forte, 01,
Jardim Bels Vista, Sousa - PB, 58808-270; e e-mail para contato:
privacidade@grupopaubrasil.com.br, ratificados os tratamentos
realizados sob amparo do presente consentimento, nos termos do
inciso VI do “caput” do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018.
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